Direito do consumidor · Informação jurídica
Comprei pela internet: posso devolver o produto em sete dias?
Comprar pela internet é prático, mas nem sempre o produto corresponde à expectativa. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em determinadas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o direito de desistir em até sete dias, mesmo sem defeito no produto.
Conteúdo informativo · Nóbrega & Nóbrega Advogados · Revisado em 09/10/2026
Quando começa o prazo?
A contagem pode ocorrer a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese. Em uma compra online de mercadoria, o recebimento é referência importante. O consumidor deve comunicar a desistência dentro do prazo e guardar comprovantes. O exercício regular desse direito não depende de a loja concordar que o motivo é bom. Em contratações especiais, como serviços já prestados ou produtos específicos, pode haver controvérsias que exigem análise das circunstâncias.
O que acontece após a desistência?
Na hipótese em que o direito de arrependimento se aplica, os valores pagos devem ser devolvidos nos termos da legislação. O fornecedor deve orientar sobre a devolução do produto, sem impor política interna que suprima o direito legal. Registre pedido, data de entrega, conversas e protocolos. Se a plataforma negar a solicitação, esses elementos ajudam a demonstrar que você tentou exercer o direito a tempo.
O que fazer na prática?
Se você pretende desistir de uma compra online, não espere a loja responder para guardar provas. Registre a data de entrega, faça o pedido por canal que deixe comprovante e conserve o número do protocolo ou as mensagens. Quando o sistema recusa automaticamente a solicitação, a documentação da tentativa dentro do prazo torna-se particularmente importante. Também confira se a compra foi realmente realizada fora do estabelecimento e quais serviços ou condições estavam envolvidos. A solução de um problema de consumo depende tanto do direito aplicável quanto da cronologia do que aconteceu.
Dúvidas que recebemos no escritório
Preciso dizer que o produto tem defeito?
Não. O arrependimento previsto para compra fora do estabelecimento não exige defeito.
A loja pode limitar a devolução a 24 horas?
Política interna não pode reduzir o prazo legal quando o direito se aplica.
Comprei pessoalmente na loja: tenho sete dias?
Em regra, o arrependimento do CDC se refere a contratações fora do estabelecimento, e não a toda compra presencial.
Precisa analisar sua situação?
Cada caso depende de documentos e circunstâncias próprias. Se esse assunto faz parte da sua realidade, nossa equipe pode avaliar as possibilidades jurídicas e os cuidados necessários, sem prometer um resultado antecipado.
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