Inventário e herança · Informação jurídica
Inventário judicial ou em cartório: como escolher?
Quando uma pessoa falece e deixa bens ou direitos, o inventário serve para identificar o patrimônio, as dívidas e os herdeiros, possibilitando a transferência regular do que for cabível. Ele pode tramitar na Justiça ou, quando preenchidos os requisitos, ser feito em cartório de notas.
Conteúdo informativo · Nóbrega & Nóbrega Advogados · Revisado em 09/10/2026
Quando o cartório pode ser utilizado?
O inventário extrajudicial é feito por escritura pública e exige acompanhamento de advogado ou defensor público. A regulamentação atual do CNJ admite hipóteses antes tratadas como exclusivamente judiciais, inclusive algumas situações com herdeiros menores ou incapazes, desde que observadas condições e controles específicos. Não basta haver consenso: é preciso analisar a composição dos herdeiros, eventuais disposições de última vontade, o patrimônio e os requisitos atualizados.
O que muda no inventário judicial?
A via judicial permite resolver controvérsias, lidar com situações que exigem decisão do juiz e fiscalizar atos quando necessário. Em ambas as modalidades, é fundamental levantar imóveis, veículos, saldos, dívidas e direitos do falecido. O inventário não substitui a regularização de um imóvel e não transforma automaticamente a posse em propriedade registrada. Custas, emolumentos e tributos precisam ser avaliados conforme o patrimônio e a legislação local.
O que fazer na prática?
O primeiro diagnóstico do inventário pode ser feito com uma lista de herdeiros, bens, documentos e dívidas. Identifique se há alguém menor ou incapaz, eventual testamento e divergência sobre a titularidade de imóveis. Essas informações ajudam a decidir entre cartório e processo judicial conforme as regras vigentes. Não escolha a modalidade apenas pela promessa de rapidez: um inventário extrajudicial com documentação incompleta também pode ficar parado. A regularização sucessória é o conjunto de providências que torna possível registrar os bens e dar segurança aos envolvidos.
Dúvidas que recebemos no escritório
Todo inventário precisa ir ao juiz?
Não. Existem hipóteses legalmente admitidas para escritura pública.
É obrigatório ter advogado no cartório?
Sim, a assistência jurídica é exigida.
O inventário transfere imediatamente qualquer imóvel?
A transferência exige o título adequado e os atos registrais pertinentes, além de possíveis regularizações.
Precisa analisar sua situação?
Cada caso depende de documentos e circunstâncias próprias. Se esse assunto faz parte da sua realidade, nossa equipe pode avaliar as possibilidades jurídicas e os cuidados necessários, sem prometer um resultado antecipado.
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